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Limitação de idas ao banheiro não caracteriza dano moral

Ser policial militar não impede reconhecimento de vínculo com empresa privada

Testes de drogas e HIV só com consentimento do trabalhador

Sem conseguir isenção de custas, advogado deixa de pagar R$ 44 e inviabiliza recurso sobre penhora de bens

Troca de fechaduras de acesso a laboratório não caracteriza dano moral para professor demitido

Empresa de celulose terá de pagar indenização de R$ 200 mil a empregado acidentado

Demitido por justa causa receberá indenização por licença-prêmio não usufruída

Intervalo para repouso e alimentação é devido ao trabalhador rural

Banco do Brasil pode pagar comissões diferentes para empregados da ativa e aposentados

Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa