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Diário Oficial traz nomeações de dois ministros do STJ

Procurador federal não pode exercer função em órgão diverso da lotação efetiva

Legitimidade do repasse do PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica será julgada no segundo semestre

STJ admite legislação municipal e estadual regular funcionamento de bancos

Ordem de classificação em concurso deve ser respeitada mesmo em listas múltiplas

Roubo se consuma tão logo infrator se apodera do bemi

STJ antecipa prestação de contas ao TCU

Obrigação de recompor mata nativa não depende de culpa do proprietário rural

Falta de fundamentação tranca ação por crime ambiental envolvendo extração de argila

Quinta Turma adota nova tese sobre estupro e atentado violento ao pudor