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FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia

STJ vai decidir se Justiça brasileira pode julgar ação contra uso indevido de imagem em site estrangeiro

Caixa não vai pagar bilhete milionário de loteria

STJ mantém processo contra ex-diretores do Banespa no TRF da 3ª Região

Ex-servidora da CEF pode continuar como beneficiária do plano de saúde

Morte de mandatário extingue dever de prestar contas

Criança é retirada de abrigo e entregue a casal que tem sua guarda provisória

STJ reduz honorários de mais de R$ 1 milhão para R$ 70 mil

É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito

STJ devolve guarda de criança a casal não inscrito no Cadastro Nacional de Adoção