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Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável

STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes

Contratação de terceiros na validade do concurso não gera direito à nomeação se não houver cargos disponíveis

Sem nexo causal não pode haver indenização por erro médico

Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular

Brasil Telecom é multada por litigância de má-fé em recurso repetitivo

Servidor do município de São Paulo só vai dispor de crédito consignado em folha com o Banco do Brasil

STJ reduz multa diária por descumprimento de depósito judicial de R$ 50 mil para R$ 3 mil

Recusa de cheque sem justa causa pode gerar danos morais

Novo CPC: Decisão em recurso repetitivo deverá ser vinculante