A Promotoria de Justiça de Palotina, na região Oeste, apresentou na última semana (3) ação civil pública questionando o Estado quanto à manutenção de adolescentes em conflito com a lei em delegacias comuns. O Ministério Público requer, liminarmente, que o governo estadual providencie a imediata transferência de todos os jovens que se encontram recolhidos na delegacia da cidade para uma das unidades estaduais de internação sócio-educativas ou de internação provisória.
Seriam sete jovens nessa situação em Palotina – três aguardando julgamento e quatro à espera de transferência. A Promotoria também pede que na Comarca não haja mais encaminhamentos de adolescentes em conflito com a lei para a delegacia – que todos sigam direto para as unidades especializadas.
A ação é assinada pelo promotor de Justiça Régis Rogério Vicente Sartori. Ele sustenta os pedidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade. Ele afirma que há adolescentes que estão muito além do tempo permitido por lei na delegacia – quando a legislação prevê que o período máximo seja de cinco dias. Reforça ainda que o local não tem estrutura física, técnica, humana e de material para manter os meninos.