Lei de Execução Penal ‘aceita’ opiniões pra mudança

Quem quiser sugerir alterações na Lei de Execução Penal que trata do cumprimento da sentença e dos meios para a reintegração do preso à sociedade pode deixar comentários e opiniões no site www.justica.pr.gov.br, da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. As opiniões contribuirão com o trabalho da Comissão Especial de Juristas do Senado Federal.

As sugestões serão recebidas até 20 de maio. O objetivo da Comissão com a reforma na LEP é desafogar o sistema prisional e em 2 de junho será apresentado o anteprojeto de lei com as modificações.

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