Os profissionais do Instituto Médico Legal (IML) e do Instituto de Criminalística (IC), que há sete anos têm o direito de receber pelo adicional insalubridade, ignorado pelo governo estadual, agora correm contra o tempo. Em maio, com o início do novo acordo salarial e da política de subsídios, os servidores devem perder o efeito retroativo desse pagamento.
As secretarias estaduais da Segurança Pública (Sesp) e da Administração e Previdência (Seap) explicam que com o novo acordo salarial, acaba a necessidade de o Estado pagar o que ficou para trás.
O benefício é previsto pela Lei Estadual 14678/05, e prevê adicionais entre 20% e 40%, de acordo o risco da atividade. “O Paraná é o único estado a não pagar insalubridades aos trabalhadores do IML e necrotério”, lamentou o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná (Sinpoapar), Ciro Pimenta.
Ação
Segundo o Sinpoapar, além do processo administrativo que tramita nas secretarias, existe outra ação movida por parte da categoria. “Vencemos em todas as instâncias judiciais, a ponto do Tribunal de Justiça ter afixado R$ 1,7 mil por dia de multa pelo descumprimento. Entretanto, para o governo compensa pagar isso, que respeitar o direito dos servidores”, informou Pimenta. A Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional (DIMS) da própria Seap atestou, em 2006, que os locais de trabalho do IML e IC eram insalubres.