Projeto de lei analisado pela Comissão de Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, em Brasília, promete dar agilidade à Justiça, nos crimes de menor potencial ofensivo (com pena de até dois anos).
O deputado federal Régis de Oliveira (PSC-SP), autor do PL 5.117/09, sugere que os delegados assumam a função dos juizados especiais. O projeto ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A proposta prevê a alteração da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), atribuindo aos delegados a mesma competência de um juiz para promover a conciliação, julgamento e a execução de infrações leves, como lesões corporais, maus-tratos e ameaça. Também entram na lista alguns crimes contra a administração pública, relações de consumo, de trânsito e meio ambiente.
Papelada
A intenção é reduzir o número de processos nos fóruns, além de resgatar a sensação de segurança do cidadão e diminuir os custos processuais. Para o deputado, a medida beneficia quem tem que sair de seu município para ir aos fóruns de cidades grandes.
O deputado diz que, com a mudança, mesmo que haja flagrante, o registro do boletim de ocorrência ficaria a critério do delegado. “Se ele conseguir que as partes entrem em acordo, pode até dispensar o flagrante e não registrar o BO, apenas um termo circunstanciado. Depois, é só encaminhar a um juiz”.
Para Régis, o cidadão aguarda muito tempo, às vezes anos, por uma decisão. Caso o projeto seja aprovado, a vítima já deixará a delegacia com a solução. De acordo com a proposta, o delegado poderá, por exemplo, propor que o chamado “ladrão de galinha” pague pelo produto na hora, evitando que o processo – que envolveria o Ministério Público e Judiciário – se arraste por anos.
Retorno
O delegado Luiz Alberto Cartaxo, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol) e chefe da Divisão Policial do Interior, aprova a ideia e lembra que essa prática já era feita antes da existência dos juizados especiais.
“A proposta vai desafogar as delegacias e o Judiciário, além de facilitar a vida das vítimas, que terão resposta imediata para o problema. Vai se ganhar tempo e diminuir gastos”, avaliou.