Osmann de Oliveira, advogado de Juarez Silvestre Vieira, acusado de cometer diversos homicídios contra mulheres em Almirante Tamandaré, está solicitando ao Tribunal de Justiça que a causa migre da Justiça Civil para a Justiça Militar. Com base no artigo 124 da Constituição Federal, que diz que "a Justiça Militar é única competente para decidir o caso, sendo que o artigo 205 do código Penal Militar considera crime militar matar alguém, em tempo de paz, dentro de unidades militares ou fora destas, porém, por militares em serviço", o argumento do advogado é de que a Justiça Civil não é competente para julgar o caso.
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