Brasília – A Câmara dos Deputados não conseguiu concluir, hoje (26), a votação do projeto de lei que recria a Super-Receita. O texto básico da lei foi aprovado ontem à noite, mas 13 pontos foram destacados para votação em separado. Quatro deles foram votados hoje e o restante só deverá ser analisado na semana que vem. Depois, o texto ainda passará pelo crivo do Senado

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Entre os pontos pendentes, há propostas polêmicas como o artigo que prevê a possibilidade de uma nova negociação de dívidas em tributos federais. A emenda do deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), apoiada pelo PFL, permite que empresas excluídas do Refis e do Paes – os dois programas de refinanciamento de débitos tributários do governo atual e anterior – reconquistem o benefício, podendo pagar os débitos à vista e com desconto

Além disso, o governo voltará a enfrentar o lobby dos servidores. Uma das emendas ainda não votadas, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), exclui o auxílio-transporte pago aos funcionários públicos do cálculo da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda. Outra emenda trata das novas atribuições dos procuradores da Fazenda Nacional que serão responsáveis por defender a União nos processos tributários tanto da Receita quanto da Previdência Social

Dos 13 destaques, apenas um foi aprovado hoje. Por 200 votos a 165, foi derrubada a proposta do relator do projeto de lei da Super-Receita, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), que previa a necessidade de os futuros secretários da Receita Federal do Brasil terem seus nomes aprovados pelo Senado antes da nomeação presidencial

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Outras três emendas foram rejeitadas. Entre elas, estava uma proposta de autoria do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que exigia que o cargo de secretário fosse ocupado exclusivamente por integrantes da carreira de auditores fiscais. A medida foi defendida como forma de profissionalização do órgão. Dos 17 secretários que já comandaram a Receita, desde que ela foi criada, em 1968, apenas 7 pertenciam à carreira de auditor. O próprio Dornelles, que já foi secretário entre 1979 e 1985, era procurador da Fazenda e não auditor da Receita. O atual titular, Jorge Rachid, é da carreira. Seu antecessor, Everardo Maciel, não era da casa mas a comandou durante oito anos

Também foi derrubada uma emenda pela qual os técnicos da Receita passariam a se chamar "analistas tributários". O governo barrou essa proposta, temendo que a mudança de nomenclatura fosse usada pelos integrantes dessa categoria para pedir equiparação salarial aos auditores fiscais. Já os auditores queriam que seu plano de carreira fosse modificado, de modo a encurtar o tempo de ascensão na carreira, atualmente de 15 anos entre o ingresso e o nível máximo. Essa proposta também foi rejeitada.

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