Ficou para a próxima semana a votação da Medida Provisória 349/07, que muda a lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A matéria é considerada a mais polêmica do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo.
A MP cria o Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) para aplicação de recursos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento. O Conselho Curador do FGTS estabelecerá as diretrizes, os critérios e as condições para essas aplicações.
A medida autoriza a transferência de R$ 5 bilhões do patrimônio líqüido do FGTS, o que pode chegar a uma transferência de até 80% do patrimônio líqüido do fundo, que somou R$ 22 bilhões em dezembro de 2006. A MP também autoriza o trabalhador a usar 10% do saldo de sua conta vinculada para adquirir ações do fundo.
89 emendas
O parecer do relator Wilson Santiago (PMDB-PB) deveria ter sido apresentado nesta quinta-feira, mas ele pediu prazo de uma sessão para concluir o texto. Santiago explicou que a MP recebeu 89 emendas, que estão sendo analisadas uma a uma.
O relator destaca que está procurando entendimento com todos os setores envolvidos. "Se é dinheiro de terceiro, do trabalhador, temos que ter todas as precauções para não cometermos erros, alguns deles repetidos no passado ou cometidos no passado, e assegurar de uma forma tranqüila a boa aplicação, a boa rentabilidade dos recursos do trabalhador brasileiro."
Recursos para municípios
O adiamento da análise de MP’s do PAC foi criticado pelo líder do PSDB, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP). Ele relaciona os atrasos com o interesse do governo em não votar o aumento de repasse de recursos para os municípios. Isso porque, com a pauta obstruída pelas medidas provisórias, a PEC 285/04, que aumenta em um ponto percentual o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), não pode ser votada. "Se os líderes, os parlamentares encarregados de fazer os relatórios não o fizeram, pode estar certo que é porque o governo não listou que fosse feito. Ou até mandou segurar."
Duas medidas provisórias do PAC foram aprovadas nesta semana: uma cria o Fundo de Investimentos em Participações em Infra-Estrutura e a outra, votada nesta quinta-feira, libera R$ 5 bilhões para a Caixa Econômica Federal financiar obras de saneamento básico, habitação popular e outras operações.
Pauta trancada
A pauta da Câmara permanece trancada por cinco medidas provisórias com prazo de tramitação vencido. A Constituição Federal determina que elas tenham prioridade depois de 45 dias de sua edição se não tiverem sido votadas ainda.
Depois de liberada a pauta, os deputados pretendem votar outras matérias, como as relacionadas à segurança pública, as consideradas prioritárias pela bancada feminina e a PEC contra o Nepotismo (334/96).