A Comissão Mista de Orçamento transferiu para os dias 20 e 21 de junho a discussão e a votação do substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O parecer chegou a ser lido na reunião de hoje, mas o PSDB pediu o adiamento para analisar um adendo e uma errata apresentados ao texto mais cedo por Jucá.
Mesmo sem a discussão, a oposição já deu mostras de que a Lei Kandir poderá ser novamente um dos principais pontos de disputa com a base aliada, como ocorreu na votação da proposta da Lei Orçamentária Anual há dois meses. Jucá não acatou nenhuma emenda que incluía a reserva de recursos para a lei.
"Esse debate é fundamental para nós", confirmou o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP). O partido defende a incorporação no texto da LDO de uma emenda apresentada pelo deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO). A emenda garante que os recursos para a Lei Kandir destinados no Orçamento de 2007 terão de ser iguais aos reservados este ano (R$ 5,2 bilhões), acrescidos da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
Ou seja, se o PIB crescer 3,8% este ano, como prevê o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o montante destinado em 2007 será de R$ 5,39 bilhões. Para o partido, o mais importante é definir um valor mínimo, como afirmou Semeghini.
Mecanismo definitivo
O relator da LDO procurou rebater as críticas de Semeghini e do representante do PSDB na comissão, deputado Narcio Rodrigues (MG), pela falta de provisão para a Lei Kandir. Jucá defendeu a aprovação de um mecanismo definitivo, fora da LDO, para compensar os estados brasileiros pela desoneração das exportações.
"A compensação de exportação é uma política de médio e longo prazo. Não podemos ficar todos os anos discutindo valores para isso", afirmou o relator. Jucá lembrou que o assunto já vem sendo discutido pelo Ministério da Fazenda e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que reúne os secretários estaduais de fazenda.
O deputado Walter Pinheiro (PT-BA) também criticou a inclusão da Lei Kandir na LDO. "É um equívoco instalar esse debate agora", disse. Mesmo assim, o PSDB insistiu em incluir no Orçamento do próximo ano um valor mínimo, enquanto o Congresso não aprova um mecanismo definitivo para substituir a Lei Kandir.
Audiência
A Comissão Mista de Orçamento deverá realizar duas audiências públicas este mês, em datas a serem definidas. A primeira será com o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que virá ao Congresso apresentar informações sobre as políticas monetária, cambial e creditícia, e o impacto delas sobre a política fiscal. A audiência atende à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A segunda audiência será com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes. Ele será deverá explicar aos deputados e senadores os resultados da fiscalização na operação tapa-buracos, do Ministério dos Transportes. A fiscalização apontou irregularidades, como a dispensa ilegal de licitação em alguns trechos de rodovias federais recuperadas.