O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence disse nesta sexta-feira (13) que a mais alta corte do País tomou uma ?decisão audaciosa? ao indicar a aplicação da lei que regulamenta o direito de greve para os trabalhadores da iniciativa privada ao funcionalismo público. Apesar de o julgamento de quinta-feira não ter sido concluído, Pertence e outros 6 dos 11 ministros do STF votaram a favor dessa interpretação, diante da inexistência de lei complementar que discipline greves no setor público, prevista na Constituição de 1988. O ministro ressaltou, porém, que o recurso ao STF para preencher lacunas da legislação deixadas pelo Congresso não pode ser vulgarizado.
?É preciso ficar muito acentuado que isso é para casos extraordinários, e acho que ficou. Isso não pode ser barateado?, disse Pertence ao Estado após ministrar aula magna na UniverCidade, faculdade particular do Rio que lhe conferiu o título de Doutor Honoris Causa. Segundo o ministro, além de guardar a Constituição, está entre os papéis do STF estimular as decisões políticas.
Embora reconheça que o trabalho do Congresso exige tempo para a composição política, Pertence afirmou que muitas brechas foram deixadas na Constituição pelo Legislativo com a intenção de protelar decisões. O ministro admite que a decisão do STF não é ideal, mas acredita que poderá impulsionar os parlamentares a aprovarem uma legislação específica para regulamentar as greves dos servidores, resguardando serviços essenciais.
?É bem provável, como já ocorreu outras vezes, que essa decisão do Supremo venha a precipitar uma legislação que é complexa, difícil, mas é urgente. A propósito de praticar uma redação da greve que é absolutamente impraticável, estamos numa série de greves no serviço público sem nenhuma disciplina?, afirmou, referindo-se a episódios como a recente paralisação total dos controladores de vôo.
Pertence disse que o plenário do STF apreciará em poucos dias, a partir do parecer do procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, o voto do ministro Celso de Mello em favor da abertura na Câmara da CPI do Apagão Aéreo. Ele não quis comentar se os ministros seguirão o voto do relator, mas ressaltou: ?O relator estará absolutamente ciente da gravidade e da responsabilidade do caso e vai julgá-la com a erudição, o talento e a extensão que lhe são comuns.?
Na palestra, o ministro se queixou do excesso de recursos extraordinários, que provoca o congestionamento da pauta do STF e, muitas vezes, reduz as decisões apenas ao entendimento do relator. ?Fazemos de conta que estamos a julgar 100 mil processos por ano?, ironizou, ao contar à platéia que os 11 membros do STF tomaram 110.284 decisões no ano passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.