As entidades que compõem a Frente Patriótica pela Previdência Social e Justiça Fiscal e Social elaboraram nesta terça-feira (12), na sede do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), em São Paulo, um manifesto contra o projeto da "Super Receita", que pode entrar em votação, nesta semana, no Senado Federal. O documento já recebeu a adesão de vinte entidades, número que deve ser ampliado. O manifesto será encaminhado ainda hoje a todos os parlamentares do Congresso Nacional.
Segundo o documento, "as entidades alertam os parlamentares sobre a necessidade de discutir com profundidade o PLC 20, que cria a Super Receita, antes de votá-lo, pois a fusão dos fiscos poderá trazer graves conseqüências para milhões de brasileiros.
A presidente da delegacia sindical da Unafisco-SP, Carmen Bressane, alerta que não existem estudos que comprovem a vantagem da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria de Receita Previdenciária. "O projeto de fusão traz para o cofre da União o dinheiro da Previdência Social, em nome de uma maior eficiência da máquina administrativa. Não há, porém estudos que comprovem quanto será economizado e de que forma se dará essa economia", afirma.
Carmen explica que o projeto, ao invés de enxugar a máquina administrativa, criará mais de 1,3 mil cargos, com salários de mais de R$ 15 mil, além de permitir que os procuradores autárquicos atuem, sem concurso, como procuradores da Fazenda.
"Trazer o dinheiro da Previdência para os cofres públicos é um perigo, já que, a exemplo de outras contribuições, que não vão para seus destinos, esse projeto não nos dá garantia de que as contribuições vão retornar. É um golpe contra a Previdência pública", alerta.
As entidades apontam os seguintes pontos críticos: submissão dos recursos da Previdência a contingenciamentos e DRU; transferência imobiliária – bens do fundo do trabalhador para o governo; desvios de receitas referentes a créditos previdenciários compensados com débitos tributários; medidas que beneficiam os grandes sonegadores; caos conseqüente da mistura da política econômica com a previdenciária; inconstitucionalidades de fusão dos caixas da Previdência com o da União e quebra da gestão quadripartite da Previdência; insegurança jurídica trazida ao Sistema Tributário Nacional por tratar de lei ordinária, quando o correto seria emenda constitucional, matéria sobre finanças públicas e de gestão patrimonial, orçamentária e financeira do país.