Vidigal quer súmula vinculante para decisões do STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, defendeu há pouco que as decisões do STJ também tenham súmula vinculante. A súmula vinculante obriga os juízes de instâncias inferiores a acatarem decisões do STF, evitando o acumulo de processos sobre o mesmo assunto. Segundo Vidigal, a súmula vinculante desafogaria o tribunal que tem que analisar uma série de processos repetidos.

A proposta de reforma do Judiciário, em tramitação no Congresso Nacional, prevê a súmula vinculante apenas para as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). “O judiciário não pode ficar gastando dinheiro do contribuinte julgando questões já apreciadas”, disse Vidigal. O presidente do STJ tem mantido conversas com o objetivo de ampliar a súmula vinculante para os tribunais superiores.

Vidigal participou, nesta manhã, da abertura do Fórum Jurídico de Instituições Financeiras. O Fórum debate o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro (CRSF), instância administrativa com representantes do setor privado e público, que julga matérias relativas ao sistema financeiro. No encontro, o presidente do STJ defendeu que os recursos sejam exauridos no âmbito administrativo, considerando o grande volume de processos no Judiciário.

Esse é o caso do CRSF; do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); do Conselho de Contribuintes e das agências reguladoras.

Vidigal alertou que não se pode instituir “tribunais formais” administrativos. “A possibilidade de criação de tribunais administrativos formais devemos afastar”, afirmou ele. Para o presidente do STJ haveria o risco de mais burocracia, com mais despesas, caso estes tribunais administrativos fossem formalizados. “Eles poderiam se transformar em mais um elefante branco para a administração pública”, ponderou.