Brasília – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Velloso, disse hoje (5) que o TSE está propondo o endurecimento nas punições para os administradores que cometam improbidade administrativa (aqueles que têm suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas e pelas Câmaras Municipais).
"Estamos endurecendo e propondo medidas sérias. Esses administradores improbos ficarão inelegíveis por cerca de cinco anos", afirmou ele durante a entrega do anteprojeto de revisão dos delitos eleitorais para avaliação dos membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo Velloso, hoje a lei suspende a inelegibilidade se o parlamentar pedir em juízo a anulação da decisão que rejeitou as contas. "Nós estamos propondo que o acesso à justiça deve ser assegurado. Porém, antes, ele terá que obter uma suspensão judicial da decisão. Só assim ele poderá ser candidato", observou.