O governo lançou hoje (30) um pacote de medidas de combate à corrupção no país. As cinco medidas que compõem o conjunto são:
Sistema de Corregedoria do Poder Executivo Federal: O decreto prevê a criação de uma corregedoria em cada ministério. A idéia é acabar com a impunidade na administração pública federal. Os corregedores poderão instaurar sindicâncias e processos administrativos para investigar qualquer irregularidade. Eles serão escolhidos e nomeados pelo corregedor-geral da União, garantindo a autonomia dos corregedores. Mais de dois mil servidores públicos já foram capacitados pela CGU para integrar as comissões de inquérito e dar agilidade à apuração.
Sindicâncias Patrimoniais: As sindicâncias serão criadas por meio de decreto para apurar o enriquecimento ilícito de funcionários do alto escalão. A investigação será feita por uma comparação entre a remuneração do servidor, seja um funcionário ou presidente de autarquia, e os bens e padrão de vida que têm. Para isso, a CGU, a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda vão trabalhar em conjunto.
Crime do Enriquecimento Ilícito: O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei que transforma em crime o enriquecimento ilegal de qualquer servidor público, ou seja, crescimento do patrimônio que não seja compatível ao rendimento declarado. Hoje, o enriquecimento ilícito é considerado apenas um ato de improbidade civil. Na Argentina, Peru e outros países da América do Sul, o ato já é tipificado como crime. A pena para quem cometer o crime, prevista no projeto de lei, será de três a oito anos de reclusão. Para comprovação do enriquecimento ilícito, não será necessário um ato concreto de corrupção, prevaricação ou peculato. Com o projeto de lei, o Brasil atende compromisso da Convenção Interamericana de Corrupção, firmada há nove anos na Venezuela.
Portal da Transparência: Por meio de decreto, o portal da transparência do governo federal foi regulamentado definitivamente e funciona desde o final do ano passado. No portal da Internet o cidadão pode saber como os governos federal, estaduais e municipais estão aplicando o dinheiro público, verificando, por exemplo, a compra de remédios e merenda escolar. É possível verificar também todas as despesas dos órgãos federais, como o pagamento de diárias para servidores. Agora, os ministérios também vão ter seus próprios portais onde vão informar sobre contratos e convênios. O Ministério da Justiça, por exemplo, já possui. O portal da Transparência é administrado pela CGU e o endereço na Internet é: www.portaldatransparencia.gov.br
Divulgação dos relatórios de Auditoria da CGU: O decreto obriga os órgãos públicos federais a divulgar, em seu site na Internet, o relatório de auditoria feito pela Corregedoria-Geral da União anualmente. As informações devem ser publicadas até 30 dias depois do relatório ser encaminhado ao Tribunal de Contas da União.
