Brasília ? A União poderá responder por crime de responsabilidade caso não complemente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). É o que defende o senador José Jorge (PFL-PE), relator da proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o Fundeb. O texto base do substitutivo da proposta foi aprovado na última quarta-feira (26). As emendas serão votadas na próxima quarta-feira (3) na Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
O relator acatou a emenda apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que defende caracterizar como crime de responsabilidade o não cumprimento da União em complementar o fundo. "É notório que, na vigência do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o poder executivo, sob alegações de dificuldades orçamentárias, descumpriu sistematicamente a fórmula de cálculo da complementação federal prevista na legislação", justificou a senadora na emenda.
"Não podemos correr o risco de que isso se repita no Fundeb. Sem o devido aporte de recursos federais, as expectativas de universalização da educação básica e de aumento de seu padrão de qualidade, em todo o país, serão frustradas", completou Lúcia Vânia.
O senador Sibá Machado (PT-AC) discorda e apresentou outra emenda para que a PEC do Fundeb não inclua tal caracterização. "A tipificação de crime de responsabilidade é matéria de lei, mesmo em caso de impedimento de autoridades. Não é desejável elevar uma das hipóteses de tipificação ao texto constitucional", afirmou ele na justificativa da emenda apresentada.
Sibá observou que o texto da PEC já proíbe o contingenciamento orçamentário dos recursos destinados à complementação da União. "A garantia já é suficiente para evitar qualquer descumprimento das obrigações da União em relação ao relação ao Fundeb", destacou o senador.
As duas propostas devem ser discutidas no dia 3 na comissão do Senado, quando serão debatidas também as demais 36 emendas à PEC que cria o Fundeb. Outro debate será o cronograma de complementação de recursos da União ao fundo. José Jorge defende que a União contribua com R$ 2 bilhões no primeiro ano de vigência do Fundeb; R$ 4,5 bilhões no segundo ano de vigência e 10% do total dos recursos do fundo a partir do terceiro ano.
