A CPMF – Contribuição Provisória sobre Operações Financeiras, ou imposto do cheque, deve render ao governo federal, só neste ano, R$ 35 bilhões. O presidente Lula não admite perder essa boca que, de provisória, já se transformou em definitiva. Ela foi inventada no governo FHC. Seria para assistência à saúde, mas desde então, e agora mais do que nunca, é desviada. Desviada até do princípio da provisoriedade, pois depois que o governo colocou a mão na bolada, passou a tratar a contribuição como um imposto definitivo. O montante arrecadado vai a bilhões, porque capta de todos os brasileiros em qualquer operação financeira. É uma cretinice oficializada. Fere o bolso dos mais pobres, que vêem seus parcos ganhos encolherem ainda mais. Arranha a credibilidade do governo, pois não dá para acreditar no poder público quando este diz que quer por enquanto e, de repente, começa a mostrar que quer o dinheiro para sempre.
As prorrogações têm sido por tranchos. Nenhum governo, por mais descarado que seja, teve até agora coragem de confessar que quer transformar o provisório em definitivo. O atual quer a prorrogação até 2011 e não abre mão de nenhum tostão. Deseja todo o dinheiro para ele, considerando que já está incorporado às suas despesas orçamentárias e só poderia ser descartado se substituído por outro item da já pesada carga tributária brasileira.
O assunto deveria ter sido discutido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na última quarta-feira. Aliás, foi, mas sem nenhuma conclusão, porque a sessão foi suspensa para que no plenário fosse debatida a anistia aos deputados infiéis que abandonaram os seus partidos, atendendo a interesses inconfessáveis, para ingressar, em pleno mandato, em agremiações da base situacionista.
A oposição tenta derrubar a prorrogação da CPMF. O empresariado também, através de vários movimentos elitistas, de gabinete e incapazes de provocar a esperada justa indignação popular. Os governadores, de olho na bolada, querem que parte da CPMF seja distribuída entre os estados. Então, concordariam com sua prorrogação. Seria um mal menor, embora também um mal. Lula não gastaria sozinho todo o dinheiro. Mas quem nos assegura que os governadores o aplicariam, juntamente com o governo federal, de forma correta. E mesmo que isso acontecesse, permaneceria a ilegitimidade de uma contribuição provisória transformada, na marra, em definitiva, num País onde não faltam tributos e há carência de serviços e obras.
Nada menos de 50 deputados estão inscritos para falar do assunto e não faltarão emendas, umas para fazer média com o governo federal, outras para com os governadores e prefeitos e até algumas para defender os legítimos interesses dos contribuintes. Há uma corrente que propugna pela redução da CPMF, que hoje é de 0,38% sobre qualquer operação financeira, para 0,20%. E outra mais que prevê a sua redução paulatina, até ficar num percentual pequeno, capaz de servir como indicativo para controles do fisco.
Sem a prorrogação, a CPMF só vigorará até dezembro deste ano. Seria o desejável, mas não nos iludamos. A oposição não tem força para conseguir a façanha de acabar logo com essa excrescência. E o governo já demonstrou sua gana de vê-la prorrogada quando, nos últimos dias, soltou mais dinheiro do que nunca das emendas parlamentares, para agradar aos deputados que irão votar. O mais provável é que, total ou parcialmente, o governo ganhe essa parada. E nós, a sociedade, percamos.
