O cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177, pelo Tribunal Superior do Trabalho, levará os ministros dos tribunais trabalhistas à adoção da tese de que a Aposentadoria Voluntária e Espontânea não extingue o contrato de trabalho. Ou seja, os trabalhadores aposentados que continuaram a trabalhar e discutem na Justiça do Trabalho se a multa de 40% do Fundo de Garantia deve incidir sobre todo o período trabalhado antes da aposentadoria, ou apenas sobre os depósitos posteriores à aposentadoria – terão ganho de causa no primeiro caso.
Definitivamente, a multa de 40% incidirá sobre todo período trabalhado, inclusive àquele antes da aposentadoria.
A decisão foi festejada nas sedes dos Sindicatos dos Trabalhadores de todas as categorias diante desta decisão recente do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN), que consideraram inconstitucionais os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 453 da CLT, o qual entendia a previsão de extinção do contrato de trabalho com aposentadoria espontânea.
Tal artigo foi visto como uma violação dos preceitos constitucionais relativos à proteção e à garantia e percepção dos benefícios previdenciários.
Se os trabalhadores estão em festa, o departamento jurídico das empresas deve recalcular seu passivo trabalhista, o qual será acrescido de alguns milhares de reais, em função de tal decisão.
Quanto aos trabalhadores, há de se lembrar o enorme ?prejuízo que já se consolidou com as decisões reformadas no TST e tornadas imutáveis por força do seu trânsito em julgado?, conforme lamenta a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva. Resta saber se essas decisões poderão ser reformadas via ações rescisórias, já que, se tornados inconstitucionais os fundamentos legais que sustentaram as decisões, nada impede a alteração de seus julgamentos.
E, aí, sim, teremos uma enxurrada de novas ações trabalhistas que abarrotarão o Foro competente, como na época daquelas referentes aos planos econômicos.
As empresas que se cuidem e, os trabalhadores, que não enxerguem o filão de ouro que têm a frente.
Sylvia Romano é advogada trabalhista em São Paulo.
E-mail: sylviaromano@uol.com.br
