Se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011 não for aprovada até o dia 31 de dezembro, o imposto do cheque acaba por decurso de prazo. Se for aprovada, o brasileiro vai continuar pagando. Só neste ano, recolherá algo como R$ 40 bilhões ao Tesouro. Imposto sem causa, apelidado de contribuição provisória, nasceu no tempo de Fernando Henrique Cardoso e foi copiado pelo PT. Isso teria sido bom para o Brasil? Cremos que não, pois um país deve ter um orçamento em que as receitas sejam efetivamente previstas e não adivinhadas. Nem descartáveis.
Na Câmara, onde o governo tem uma base muito maleável, sensível a agrados, que vão de liberação de verbas a nomeações para cargos, o Executivo logrou a aprovação da prorrogação da CPMF. A coisa encrencou no Senado, onde o governo não conta com maioria, embora ninguém duvide que, dependendo do preço que esteja disposto a pagar, possa formar uma e com ela aprovar o imposto do cheque. Até o momento, entretanto, não conseguiu base que lhe garanta a aprovação. DEM e PSDB discutem se não é hora de apressar a votação da matéria, jogá-la de imediato no plenário, pois a estas alturas seria rejeitada. Mas há os que entendem que o melhor é ir jogando a votação para a frente até que o advento de 2008 enterre o tributo, que tem vida precária, embora por tantos anos tenha sido prorrogado.
As últimas indicações são de que o governo já admite perder, embora disposto a lutar até o fim para abocanhar aquele montão de dinheiro.
Ao buscar negociar com o Senado e mesmo com suas bases aliadas, o governo prometeu que até o dia 30 deste mês enviaria ao Congresso proposta de reforma tributária, uma das moedas de troca para ganhar a prorrogação da CPMF. A promessa foi feita de pés juntos, mas o ministro da Fazenda, Guido Mantega, acaba de declarar que não vai mandar coisíssima nenhuma. O Congresso que aprove primeiro a prorrogação do imposto do cheque. Se o fizer, terá depois a proposta de reforma tributária. Senão, não. Isso cheira a chantagem.
E a chantagem cheiram também outras ameaças que saem do Planalto, dentre elas que sem a CPMF o Ministério da Saúde, que já está falido, vai praticamente fechar. Também ameaça com a sustação de um pacote de exonerações tributárias para a indústria. Esse pacote está guardado na gaveta, esperando o desfecho do imbróglio CPMF.
O salário da Polícia Federal teve seu reajuste autorizado. Os funcionários administrativos da polícia também querem aumento. A coisa vinha sendo tratada positivamente pelo governo, mas com essa de poder perder a CPMF, ameaça não dar aumento nenhum de vencimentos. O governo tem tinta na caneta para ainda fazer troca-troca com os senadores, nomeando, liberando recursos, enfim agradando para conquistar os votos que lhe faltam. E é capaz de usá-los até o fim, sem pudor. Diz que não está preparado para abrir mão de mais de R$ 40 bilhões de CPMF por ano.
É torniquete, pois este governo, como aliás seu antecessor, sabia que a CPMF é provisória e não definitiva. Sabia, também, que deveria elaborar um orçamento com estimativa de receitas e previsão de despesas enxuto. O provisório só poderia servir para situações também provisórias. Senão, não governa. Apenas empurra as coisas com a barriga.
Vamos ver nessa queda-de-braço quem vai ganhar. Se o povo, com o fim de um tributo provisório que lhe foi imposto como definitivo. Ou o governo que, na forma como negocia a matéria, parece disposto a curvar-se até quebrar a espinha. A própria ou a do Senado, não importa, desde que o dinheiro continue entrando.
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