O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto, recebeu na última quinta-feira, dia 28, cópia do inquérito civil que está sendo apontado como a ação judicial mais antiga proposta contra a utilização de cadastros ilegais de trabalhadores, as listas negras. Datado de 26 de outubro de 1993, o inquérito de número 006/93 resultou em uma ação cautelar de busca e apreensão das listas negras confeccionadas pela indiciada, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih) de Goiás. Os documentos foram entregues pelo procurador regional do Trabalho na Bahia, Manoel Jorge e Silva Neto, que à época era procurador do Trabalho em Goiânia e instaurou o inquérito.
“Fizemos uma ampla pesquisa à época em busca de precedentes e não encontramos nada nos bancos de dados do Ministério Público do Trabalho, o que nos leva a crer que esta foi a primeira ação contra o uso dessas listas discriminatórias. No caso em questão, a lista era formada dos nomes de trabalhadores que já teriam acionado na Justiça hotéis ou empresas associadas à Abih de Goiás”, afirmou Manoel Jorge e Silva Neto.
O parecer da Procuradoria do Trabalho feito à época afirmava que “o procedimento denominado lista negra atinge interesse indisponível (liberdade de celebração de contrato de trabalho), difuso (exercício do direito de ação) e coletivo da categoria (todos os trabalhadores se encontram à mercê do ato patronal)”. A denúncia da existência e utilização de listas negras pela Abih-GO foi feita ao Ministério Público do Trabalho pelo sindicato profissional da categoria e a ação de busca e apreensão, deferida pelo presidente da 7.ª Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia, juiz Mário Sérgio Bottazzo.
Embora a ação seja de 1993, o presidente do TST acredita que a utilização desse cadastro prejudicial aos trabalhadores seja ainda mais antiga. “Em 1993 foi obtida a primeira decisão judicial que comprovou a existência dessa prática, um indicativo de que o uso desses cadastros pode ser muito anterior a essa data”, afirmou Francisco Fausto.
“Como o TST tem assumido uma posição incisiva contra o procedimento que vem sendo praticado com infeliz habitualidade por maus empresários, decidimos trazer esses documentos para mostrar o quanto essa prática é odiosa e antiga”, acrescentou o procurador regional do Trabalho.