Brasília (AE) – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai encaminhar em breve ao Congresso Nacional anteprojetos de lei propondo mudanças na legislação para tentar inibir a prática do caixa dois nas campanhas eleitorais e tornar mais rápidas as punições a políticos condenados por improbidade administrativa e crimes como lavagem de dinheiro, contra a ordem tributária e puníveis com pena máxima de pelo menos dez anos.
Uma das principais propostas elaboradas por uma comissão de juristas nomeada pelo TSE torna inelegíveis os políticos condenados em segunda ou última instância pela Justiça. No entanto, essa sugestão é polêmica porque há uma regra prevista na Constituição Federal segundo a qual uma pessoa é considerada culpada apenas quando não existirem mais possibilidades de recorrer da condenação.
Para justificar a proposta, a comissão alegou que ela tem o objetivo de dar eficácia máxima a um dispositivo constitucional que estabelece o direito coletivo à lisura dos pleitos eleitorais e dos mandatos.
Atualmente, a sanção da inelegibilidade está condicionada ao trânsito em julgado das decisões, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Segundo os juristas essa proposta "previne manobras protelatórias ou metajurídicas que findam por obstaculizar a eficácia das normas".
Em um outro anteprojeto, a comissão propõe mudanças no processo de prestação de contas eleitorais para tentar desestimular o uso do caixa 2 das campanhas. "O processo de prestação de contas de campanha poderá ser reaberto a qualquer tempo, por provocação do Ministério Público, de partido político ou do próprio candidato", sugeriu a comissão. O grupo de juristas também decidiu que a retificação da prestação de contas aprovadas não exime o responsável de sanções. Os juristas também propõem a concessão de benefícios fiscais aos doadores de campanha com o objetivo de estimular o financiamento lícito.
