Seis meses depois do início da crise do mensalão, a Justiça Eleitoral entra em cena para pôr um pouco de ordem nas campanhas eleitorais e nas leis que tentam fiscalizá-las. Pelas mãos do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Velloso, chega amanhã (21) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pacote de propostas para modernizar regras e punir mais depressa, e com mais rigor, o caixa 2, fraudes no processo eleitoral e outros crimes que vieram à tona, em larga escala, nas confissões e depoimentos das CPIs no Congresso.
O pacote do TSE tem uma vantagem: ao invés de novo texto de lei, ele sugere alterações em leis já existentes e que podem ser aprovadas até agosto ou setembro de 2006. Assim, podem valer já nas próximas campanhas. As sugestões foram preparadas por uma comissão de juristas e tributaristas, entre eles o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, com coordenação do advogado paranaense René Ariel Dotti.
Entre as mudanças estão a inclusão de penas como a perda de mandato (que não existia na legislação eleitoral), multas muito maiores (que vão até R$ 6,4 milhões) e prisões que podem chegar a 10 anos. Em anteprojeto à parte, cria-se a concessão de benefícios fiscais para estimular as doações – o que contribuiria decisivamente para reduzir o caixa dois nas campanhas. As propostas serão entregues também aos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Caixa dois
A entrega da papelama ao presidente Lula é, na verdade, um ato de cortesia. Quem de fato vai ler, debater e, eventualmente, aprovar as mudanças serão o Senado e a Câmara. E, embora os partidos digam que não se opõem a controle das mais rígidos, a tramitação do documento não será suave.
Uma das principais propostas é a que dá maior prazo para se analisar as contas de um candidato – eventuais erros ou omissões poderão ser descobertos e punidos não mais em 15 ou 30 dias, mas a qualquer momento, durante todo o mandato de um político. Seria uma alteração fundamental, pois a Justiça Eleitoral não tem como avaliar a tempo, pelas regras atuais, todas as prestações de contas de todos os eleitos. O advogado do PT, Márcio Silva, é a favor dessa proposta – "concordo em gênero número e grau" – mas adverte que a pena "não poderia ultrapassar o mandato" ao qual se vincula a conta impugnada.
Outra proposta cria incentivos fiscais para os doadores de campanha. Haveria regras para tais doações, que iriam diretamente para as campanhas – não seriam mais "recursos não contabilizados" nas mãos dos candidatos. O problema, advertem alguns especialistas, é que muitos doadores continuarão preferindo manter segredo, não para sonegar, mas para evitar retaliações quando a eleição é ganha pelo candidato adversário, que ele não ajudou.
Outra proposta é a que aumenta a pena dos condenados pelo crime de falsidade ideológica, no qual a prática do caixa dois é enquadrada. Atualmente, a pena é de um a cinco anos de prisão. Como geralmente esses candidatos são réus primários, a pena é fixada em um ano, o que acaba levando à prescrição. A proposta sugere a fixação de penas de 3 a 8 anos, o que evitaria a impunidade. Também se sugere, na proposta do TSE, a suspensão da imunidade tributária dos partidos que têm contas desorganizadas.
