O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) decidiu, por unanimidade, na última quarta-feira (08), que compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) intervir na Ferropar, empresa que administra a ferrovia entre Guarapuava e Cascavel, para impedir que continue a causar prejuízos aos produtores e ao Paraná pelo péssimo serviço de transporte ferroviário que presta na linha.
Em seu voto, a desembargadora federal, Selene Maria de Almeida, ressaltou que o Governo do Paraná cumpre o seu dever em relação ao interesse público e dos produtores do Oeste, mas que a ANTT ?lavou as mãos?, o que a desembargadora considerou ?inadmissível?.
Em sua manifestação, a desembargadora fez referência expressa a uma carta do governador Roberto Requião ao diretor-geral da ANTT, José Alexandre Nogueira Resende, e ao ministro dos Transportes, Alfredo Pereira Nascimento. Na correspondência, encaminhada ainda em maio de 2005, Requião denunciou o estado de calamidade na prestação do serviço e requereu a intervenção da ANTT na Ferropar.
Com a carta, o governador encaminhou relatório que conjugava as informações coletadas pela regular ação fiscalizadora da Ferroeste e os dados obtidos pela própria ANTT na inspeção técnico-operacional e na fiscalização econômico-financeira realizadas nos dias 4 a 8 de abril de 2005.
?Estamos perfeitamente de acordo com as conclusões da ANTT, nos trabalhos de fiscalização mencionados, de que, por sua extensão e gravidade, a inadequação do serviço expressa a incapacidade operacional da Ferropar e sua situação financeira denuncia a sua insolvência?, dizia Requião. E continuava: ?por isso, a intervenção na Companhia é inevitável e justifica-se pela situação de emergência decorrente da deterioração acelerada do serviço, com risco para sua continuidade, insegurança no tráfego e na operação do Terminal de Cascavel, tudo resultando em danos aos usuários, à economia, à vida e ao meio ambiente?, alertava o governador na carta mencionada no voto da desembargadora federal.
?Estamos iniciando o escoamento da safra e a ferrovia está praticamente paralisada. O Estado do Paraná e a União têm o dever de proteger o interesse público, gravemente atingido. O quadro é da maior gravidade. A deterioração do serviço se acelera e se aprofunda. A demora na ação poderá trazer danos irreparáveis para bens, vida e meio ambiente?, afirmou o governador.
Omissão
O governador pedia a intervenção na Ferropar, mas oferecia o apoio do Estado. ?Tendo a ANTT concluído que a Ferropar não possui capacidade operacional e está insolvente e diante da quase total paralisia do serviço, é necessário que se promova a imediata intervenção na Companhia. Ao tempo em que requer a pronta intervenção na FERROPAR, o Estado do Paraná coloca-se ao lado da ANTT, oferecendo-lhe, como sempre, o suporte necessário ao sucesso da medida?, completou Requião na correspondência.
Todavia, a ANTT não atendeu à solicitação do governador, omitindo-se no cumprimento de suas responsabilidades e transferindo-as à Ferroeste, o que o TRF considerou irregular e a desembargadora Selene Maria de Almeida qualificou de um ?inadmissível? o ato de ?lavar as mãos? diante do problema que a própria Agência havia reconhecido. Diante da omissão da ANTT, a Ferroeste decretou a intervenção na Ferropar, em 19 de agosto de 2005, que foi suspensa dois meses depois por liminar que foi confirmada nesta quarta-feira (8 de março).
Críticas
?Com isso, a questão da intervenção está encerrada. Não vamos recorrer da decisão. O Tribunal Regional Federal declarou a correção do comportamento da Ferroeste e do Governo do Estado na defesa do interesse público e condenou a omissão da ANTT. Cabe à ANTT promover a intervenção. A Ferroeste vai se dedicar a acelerar a tramitação da ação de falência da Ferropar, autorizada pelo mesmo Tribunal em julgamento que será publicado no dia 20 de março. Com a falência da Ferropar, o controle da ferrovia volta definitivamente às mãos da Ferroeste, que vai colocá-la a serviço dos produtores e da economia do Paraná?, esclareceu Samuel Gomes, diretor administrativo, financeiro e jurídico da Ferroeste, que esteve em Brasília acompanhando o julgamento.
O diretor não poupou críticas à ANTT. ?Recentemente, a ANTT teve a petulância de convocar os três diretores da Ferroeste a Brasília para propor um indecoroso Termo de Ajuste de Conduta que possibilitasse a continuidade do contrato da Ferropar. Recebeu um rotundo não da Ferroeste?, disse.
?A atuação da ANTT atende a um padrão de comportamento das agências reguladoras. A ANP é inflexível na realização dos leilões para entrega do nosso petróleo às multinacionais, a ANATEL tenta implantar uma tarifa de telefonia que prejudica os cidadãos mais pobres, a ANTAQ promove toda sorte de agressões contra a administração do Porto de Paranaguá, inclusive com ameaça de intervenção, para tentar privatizá-lo e a ANTT faz ?corpo mole? na questão da Ferropar?, denunciou Samuel Gomes. ?Ao que parece, onde estiver o interesse público, as agências reguladoras estarão do outro lado, como guardiãs ferozes dos interesses privados, mesmo quando os interesses privados contrariem o interesse público. Já passa da hora do país discutir para que servem e a quem servem, afinal, as agências reguladoras criadas no governo FHC e mantidas no governo Lula?, completou Samuel Gomes.