O presidente do Tribunal de Justiça, Miguel Kfouri Neto, revogou, no final da tarde desta sexta-feira o decreto que reajustou em 45% as custas judiciais e extrajudiciais. Após audiência na tarde desta sexta-feira, entre as partes do processo que questiona a legalidade do decreto no Conselho Nacional de Justiça, houve a formação de um grupo de trabalho entre TJ, CNJ, Ordem dos Advogados do Brasil, associações de cartorários e Assembleia Legislativa, para discutir e apresentar um novo modelo de custas para a Justiça Paranaense e, consequentemente, a sugestão da ministra relatora do processo no CNJ, Morgana Richa, para que o TJ revogasse o decreto, suspenso desde o dia 22 de fevereiro por decisão liminar da própria ministra.
Com a revogação do decreto judicial, ficam valendo as custas estabelecidas pela Lei Estadual 16.741, aprovada no final do 2010, que reajustou as taxas em 34%, sem o redutor de 50% também aprovado na mesma lei. O procedimento no CNJ se extingue e será formada uma comissão para definir parâmetros para a fixação das custas no Paraná.
“Cabe somente ao Tribunal decidir pela revogação, mas, sinceramente, com esse novo passo que estamos dando, não tem mais razão de este decreto existir”, disse a relatora, que lembrou que a função do CNJ é avaliar apenas se houve vício de ilegalidade no decreto do ex-presidente do TJ, Celso Rotoli de Macedo, que autorizou reajuste 50% superior ao aprovado pela Assembleia Legislativa. “No mérito da questão, há diferentes interpretações para a lei, todas bastante defensáveis, mas o CNJ vai se ater à legalidade do ato, e eu já tenho posição clara sobre isso”, antecipou.
Na audiência, o deputado Tadeu Veneri defendeu que o TJ majorou as custas acima do índice aprovado pela Assembleia, enquanto o juiz auxiliar do TJ, Eduardo Sarrão, sustentou que o reajuste acima do autorizado pela Assembleia era uma correção referente aos anos de 2008 a 2010, uma vez que o projeto aprovado tratava dos reajustes até 2007. Houve discussão quanto à necessidade ou não de o Tribunal ter autorização da Assembleia para o novo reajuste
Ao final da reunião, o presidente do TJ convocou reunião com a corregedoria do Tribunal e decidiu revogar o decreto. “O decreto está suspenso. Ele não tem efeito nenhum. Este (a revogação) é um caminho”, disse Kfouri após a audiência. “Mas vamos precisar do apoio da Assmbleia para aprovar, urgentemente esse reajuste de 2008 a 2011”, adiantou.
Autor da primeira ação no CNJ, Tadeu Veneri comemorou o resultado da audiência. “Posso dizer até que foi surpreendente. Se esse grupo de trabalho der resultado, alcançaremos algo jamais imaginado nos últimos tempos. É a prova que vale a pena contestar qualquer ato que a gente considera incorreto, mesmo que seja de uma instituição forte como o Judiciário”, disse. “Precisamos sim deste novo plano. Pois, do jeito que está, não agrada ninguém”, concluiu.
A ministra relatora também se disse satisfeita com o resultado da audiência. “O processo acabou sendo o fato menor da discussão. Vimos aqui que o modelo de cobrança de custas está defasado, não atende a necessidade da própria concepção estrutural do funcionamento dos serviços do Judiciário e também causa descontentamento social”, disse, lembrando que o modelo de custas paranaenses é um dos mais caros para ações de pouco valor e a mais barata para as que movimentam grandes montantes.
