O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) firmou ontem (25), com diversas entidades da sociedade, Convênio de Cooperação Técnica e Parceria para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes.
A iniciativa partiu do presidente do TRE-TO, desembargador José de Moura Filho, visando garantir ao preso provisório e ao menor internado o direito de votar. Ele saudou os presentes ressaltando a importância do momento: “Agradeço a presença de todos neste marco histórico, onde resgatamos a cidadania do preso provisório, garantindo o direito sagrado do voto, previsto na Constituição”.
Dentre os signatários do convênio estão a Desembargadora Willamara Leila, presidente do Tribunal de Justiça; o corregedor regional eleitoral, desembargador Liberato Póvoa; o procurador regional eleitoral, João Gabriel Morais de Queiroz; o procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira; o defensor público-chefe da União, Wilton Resplande de Carvalho; a defensora pública geral do Estado, Estellamaris Postal e o secretário de Segurança Pública, Geraldo Donizete Carmo de Moraes.
O convênio firmado segue recomendação do Tribunal Superior Eleitoral, contida na Resolução 23.219, que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação, para garantir que os presos provisórios (sem condenação criminal transitada em julgado) e os adolescentes internados (em medida socioeducativa ou internação provisória) tenham o direito de voto assegurado.
A Resolução do TSE orienta que a eleição ocorra nos estabelecimentos onde haja pelo menos 20 eleitores aptos a votar. Em Tocantins estão incluídas hoje nessa situação, as unidades de Araguaína, Arraias, Augustinópolis, Colinas, Guaraí, Gurupi, Miracema, Natividade, Taquaralto, Palmas, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional, num total de 714 eleitores, sendo 670 presos provisórios (647 homens e 23 mulheres) e 44 adolescentes internados.
Em atuação conjunta com os órgãos participantes do acordo, a Justiça Eleitoral vai realizar o alistamento, a revisão e a transferência dos presos provisórios e menores internados. O prazo final para o fechamento de cadastro do eleitorado é o próximo dia 5 de maio. No dia 3 de outubro esses eleitores poderão votar normalmente em sessões eleitorais instaladas dentro das instituições onde se encontram.
