A Comissão de Viação e Transportes realiza reunião ordinária nesta quarta-feira (12) e pode votar o Projeto de Decreto Legislativo 1975/05, que ratifica o acordo de cooperação firmado entre o Brasil e o Uruguai para combater o tráfego de aeronaves envolvidas em atividades ilegais, como contrabando e narcotráfico.
Assinado em Montevidéu em 14 de setembro de 2004, o tratado prevê, entre outras atividades conjuntas, o intercâmbio de informações, o controle do tráfego de aeronaves na fronteira, o fornecimento de equipamentos e de pessoal especializado e o treinamento e assistência técnica.
O relator da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB- RS), apresentou parecer favorável.
Proteção à fauna aquática
A pauta inclui também a análise do Projeto de Lei 3009/97, do Senado, que determina a instalação de eclusas e equipamentos de proteção à fauna aquática dos rios quando forem construídas barragens nesses locais.
A relatora, deputada Telma de Souza (PT-SP), recomenda a aprovação da proposta com substitutivo. "O aproveitamento dos recursos hídricos deve dar-se sob a ótica do uso múltiplo e não privilegiando setores específicos", diz a deputada, ressaltando que a simples previsão de construção de eclusas em uma barragem não basta.
O substitutivo define condições para elaboração dos projetos de utilização de recursos hídricos, cujo atendimento será condicionante para o licenciamento ambiental do empreendimento, e prevê a possibilidade de participação do setor de navegação no rateio dos custos de obras para aproveitamento múltiplo de recursos hídricos que criem condições de navegabilidade.