Cinco empresas de transporte interestadual foram multadas hoje por não cumprirem o Estatuto do Idoso, em vigor desde 1.º de janeiro. A ação de fiscalização foi realizada pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Procon), no terminal rodoviário de Ponta Grossa.
O Estatuto determina que as empresas de transporte interestadual disponibilizem dois assentos por carro ao transporte gratuito de idosos com mais de 60 anos e que tenham renda inferior a dois salários mínimos mensais.
Nenhuma das empresas autuadas estava concedendo as passagens, ou, em caso de ocupação das poltronas, fornecendo desconto de 50%. Cada empresa recebeu multa de R$ 5 mil. O valor foi estabelecido em liminar, concedida no dia 19 de janeiro pelo juiz substituto da 4.ª Vara Cível, José Sebastião Fagundes Cunha, em resposta a ação civil pública, ajuizada pelo Instituto Constituição Viva (Conviva). (Leia mais na edição de amanhã do jornal O Estado do Paraná)
