A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar na quarta-feira (2) o PL 5829/05, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 400 varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos juizados especiais federais no País.
O relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apresentou parecer pela aprovação da matéria, com substitutivo, no qual reduz o número de varas a serem criadas para 230, entre outras alterações.
Segundo o parlamentar, a redução é necessária para que o projeto se adeqüe à realidade dos números apresentados pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância, inclusive, com o parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça.
O relator também destacou que a proposta tem que se adequar às possibilidades orçamentárias da Justiça Federal – principalmente aos limites das despesas com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Transporte gratuito
Outra matéria da pauta é o Projeto de Lei 42/03, do deputado Wasny de Roure (PT-DF), que prevê a gratuidade de transporte coletivo urbano para o trabalhador desempregado.
Pelo texto, o trabalhador terá que apresentar ao condutor do veículo o comprovante da solicitação do seguro-desemprego. O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), apresentou parecer pela aprovação da matéria.
Ainda poderá ser votado o PL 6126/05, dos deputados Roberto Gouveia (PT-SP) e Dra. Clair (PT-PR), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. O relator, deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), recomenda a aprovação da matéria