O trabalhador doméstico é o menos protegido pela lei no Brasil. A afirmação foi feita hoje (26) pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Lélio Bentes Corrêa, durante audiência pública na Câmara dos Deputados. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias debateu a precariedade das condições dos trabalhadores domésticos no país.
Segundo Corrêa, a própria Constituição discrimina o trabalhador, pois reconhece apenas alguns direitos trabalhistas ao empregado doméstico. O parágrafo único do Artigo 7º da Constituição explicita que cabem aos trabalhadores domésticos apenas "alguns direitos" que os demais trabalhadores têm. "A Constituição não reconhece plenos direitos aos domésticos. O que nós vimos aqui é que essa igualdade ainda não chegou", afirmou o ministro.
Na tentativa de reverter a situação, a presidente da Federação das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, reivindicou a eliminação desse parágrafo da Constituição. Além disso, pediu mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, segundo ela, não ampara a categoria. "Queremos ter os mesmos direitos que as demais categorias. A CLT não contempla a categoria doméstica hoje. Fazendo parte dela, a gente vai ter os mesmos direitos que os outros têm", disse Creuza.
Mais de seis milhões de pessoas sobrevivem do trabalho doméstico no Brasil, o que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), equivale a 18%. Destes, mais de 90% são mulheres e apenas 27% têm carteira assinada. Entre os direitos conquistados, estão o 13º salário, aviso prévio, aposentadoria e irredutibilidade salarial, repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos) e férias anuais.
Para a procuradora regional do trabalho Eliane Araque, o trabalhador doméstico tem sido tratado como serviçal, e isso é "resquício da mentalidade escravista do país". Segundo Eliane, o cumprimento dos direitos do trabalhador doméstico faz parte de uma série de passos que estão atrasados e precisam ser revistos. Ela ressaltou que a fiscalização de denúncias é complicada, pois o fiscal tem que agir nas casas das pessoas, e "o domicílio é inviolável".
Para enfrentar a situação, primeiro é preciso encarar o trabalho doméstico como um trabalho comum. "Essas pessoas têm direitos e precisam ser respeitadas como os demais trabalhadores", afirmou a procuradora.
O ministro Lélio Bentes Corrêa destacou o fato de muitos empregados não reclamarem seus direitos por desconhecê-los e também por não saberem a quem recorrer. "Qualquer trabalhador que sofra algum tipo de abuso tem direito de procurar o Ministério Público do seu estado e solicitar uma providência", explicou.
