Rio de Janeiro, 23 (AE) – O ex-secretário adjunto de Administração Tributária do Estado Rodrigo Silveirinha Corrêa teve sua demissão confirmada hoje (23) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro e foi derrotado na 6.ª Vara de Fazenda Pública, onde entrara com mandado de segurança contra decisão da Corregedoria Tributária de Controle Externo.
O Órgão Especial do TJ manteve por unanimidade de votos a validade do ato administrativo do governo do Estado do Rio de Janeiro que demitiu Silveirinha do cargo de fiscal de rendas. O ex-fiscal de rendas também entrou com mandado de segurança na 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio contra a Corregedoria Tributária de Controle Externo. Na ação, ele questionava o processo administrativo disciplinar. A juíza Jacqueline Lima Montenegro julgou o pedido improcedente. Silveirinha já recorreu à 9ª Câmara Cível do TJ.
O ato administrativo que demitiu o ex-fiscal de rendas foi publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de dezembro de 2003. Silveirinha foi secretário adjunto de Administração Tributária no governo Anthony Garotinho (1999-abril de 2002). Ele e outros 21 réus foram condenados em outubro de 2003 a penas somadas de mais de 240 anos de prisão no processo que investigou o envio de US$ 33,4 milhões para a Suíça. O juiz Lafredo Lisbôa, da 3.ª Vara Criminal Federal, condenou Silveirinha a 15 anos de reclusão.
