O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse hoje que a promulgação da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor "simbolizaram o anseio da sociedade brasileira por mais cidadania". A afirmação foi feita na solenidade em que se comemoram os 20 anos da lei, os 15 de criação do código e os dez do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Na solenidade, no Ministério da Justiça, foi criado um selo comemorativo e instituída uma comissão encarregada de definir e executar os eventos de comemoração que se estenderão durante todo o ano. Ainda neste mês será realizado em Brasília o seminário Defesa do Consumidor: Uma Política em Construção.
Segundo o ministro, ao permitir que a sociedade civil organizada remetesse ao controle do Poder Judiciário violações aos direitos difusos e coletivos, a lei da Ação Civil Pública tornou mais permeável o controle social, a definição, execução e fiscalização das políticas públicas nas áreas do meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, estético, turístico e paisagístico.
"No biênio 2003/2004, foram liberados R$ 7,7 milhões para 68 projetos de entidades civis e órgãos públicos estaduais e municipais nas áreas do meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico", observou Bastos. Ele destacou que esses valores representam mais do que o dobro do liberado no quadriênio 1999-2002, quando foram aprovados 36 projetos no total inferior a R$ 3,6 milhões.
O ministro lembrou que o Código de Defesa do Consumidor foi editado para proteger o cidadão nas suas relações de consumo. "Mais do que uma nova lei, o Brasil ganhava naquele momento um novo patamar de cidadania", disse. Para Thomaz Bastos, muitos foram os avanços da sociedade com a edição do código. "Os produtos passaram a ter informações, os desequilíbrios contratuais foram considerados abusivos e a boa fé nas relações de consumo passou a ser adotada como padrão necessário a toda a sociedade".
Na avaliação do ministro, o Código de Defesa do Consumidor "não foi apenas uma lei que pegou", mas foi, sobretudo, "uma lei que foi tomada pelo cidadão e incorporada ao seu dia-a-dia".
De acordo com Bastos, fortalecer o consumidor com a ampliação do controle social é uma forma muito especial de fortalecer a própria cidadania e no país. "Vivemos em um regime capitalista e um regime capitalista só flui devidamente quando ele tem mecanismos aptos a proteger o consumidor e a defender a concorrência. Este em o trabalho fundamental que o Ministério da Justiça realiza na sua Secretaria de Defesa do Consumidor", destacou.
Thomaz Bastos assinou com os governados do Tocantins, Mato Grosso, Paraíba e Goiás convênios de adesão ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). O sistema contido em um software (programa de computador) permite a conexão em rede com bancos de dados do procon em todo o país. Hoje, apenas cinco procons usam o Sindec: São Paulo, Espírito Santo, Bahia, Pará, e o municipal de Belo Horizonte.
