Brasília – A Secretaria da Receita Federal informou que termina amanhã (31), às 20 horas, o prazo para as pessoas jurídicas aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Quem fizer a opção estará habilitado a fazer o recolhimento de impostos pelo Simples – que substitui uma série de impostos (IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, INSS patronal e IPI) – já neste ano, informa a Receita. Quem deixar para fazer a opção depois, só poderá fazer parte do Simples a partir de 2007
Segundo a assessoria de imprensa do órgão, a opção pelo Simples só pode ser feita pela internet, na página da própria Receita Federal (www.receita.gov.br). Ao acessar a página, deve-se clicar no link Pessoa Jurídica e selecionar a opção Simples. Em seguida, deve-se clicar em Orientações ao Contribuinte (página na qual estão concentradas desde a definição do que é Simples até quem pode se enquadrar no sistema) e depois selecionar o link Como Optar
No fim do ano passado, o governo editou medida provisória alterando as faixas do Simples. O limite para uma empresa ser considerada micro saltou de faturamento anual de R$ 120 mil para R$ 240 mil. Nesse grupo, as alíquotas variam de 3% a 5,4%. A MP também dobrou de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões o teto de faturamento para a empresa ser enquadrada como pequena. Neste grupo, as alíquotas do imposto variam de 5,4% a 12,6%.
