Termina amanhã o prazo para que as empresas que aderiram ao parcelamento das dívidas do Simples concluam o processo, segindo informou hoje a Receita Federal, por meio de nota distribuída pelo Ministério da Fazenda. A conclusão do processo deve ser feita até às 20h, pela Internet. De acordo com a nota, quem não cumprir as exigências ficará impedido de renegociar suas dívidas. A possibilidade para que as empresas que optam por esse regime de pagamento de impostos pudessem acertar as pendências com a Receita Federal está prevista na Lei 10.925, de 2004, e na Instrução Normativa 444. A regra possibilita o parcelamento dos débitos em 60 meses. Segundo o Ministério da Fazenda, 135 mil empresas fizeram o pedido de parcelamento pela Internet.
Desse total, 110 mil pagaram a primeira parcela, condição para que o pedido fosse deferido. Das 110 mil empresas, 50 mil tinham concluído o processo pela Internet até hoje pela manhã. Ou seja, mais de 60 mil contribuintes têm até amanhã para concluir o processo. Quem não fizer a conclusão terá o parcelamento negado pela Receita Federal. As empresas que tiveram o pedido deferido receberam senha de acesso à página da receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), e poderão confirmar o valor do débito parcelado e, se for o caso, incluir dívidas não-declaradas.