A Coordenadoria Estadual Antidrogas (Cead), da Secretaria da Justiça e da Cidadania, capacitou, nesta sexta-feira (15), técnicos do Juizado Especial do Tribunal de Justiça, em Guaratuba. O grupo irá participar da Operação Viva o Verão, no litoral paranaense, de 27 de dezembro próximo a 26 de janeiro de 2007. As palestras sobre a aplicação da nova lei antidrogas e estruturação da rede de atenção no litoral paranaense foram dadas pela coordenadora da Cead, Sonia Alice Felde Maia e pelo assessor estadual Antidrogas, Jonatas Davis de Paula.
O objetivo da ação é tornar os técnicos aptos a apresentar alternativas penais aos usuários de drogas ilícitas. ?A intenção é de que, quando noticiados, os usuários participem de um programa socioeducativo, também administrado pela Coordenadoria Estadual Antidrogas da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná e pelo Juizado Especial do Tribunal de Justiça?, comentou Sonia.
A ação é pioneira no Brasil para o cumprimento da nova lei antidrogas (Lei n° 11343 de 28 de agosto de 2006), que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas com a finalidade de articular, integrar e organizar as atividades de prevenção. Uma das principais medidas da nova lei é o fato do dependente de drogas não estar sujeito à pena restritiva de liberdade, mas sim à ações socioeducativas.
?Essa ação demonstra que o Paraná é o primeiro estado a assumir uma postura de prevenção como essa e por isso torna-se referência para a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad)?, analisou o vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil e juiz de direito do Tribunal de Justiça Roberto Bacellar.