O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Adylson Motta, propôs hoje (9) aos integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios que o TCU, sempre que necessário, tenha garantia de acesso às informações protegidas por sigilo de pessoas físicas e jurídicas que estejam sendo investigadas pelo tribunal. Motta disse que, muitas vezes, as investigações ficam paradas em função da falta de acesso do TCU aos dados pessoais de alguns agentes públicos que hoje são protegidos pelo sigilo bancário e fiscal.
Ele fez a sugestão durante reunião na Sub-Relatoria de Normas de Combate à Corrupção da CPMI dos Correios, da qual participou, como convidado, para falar sobre alternativas de aperfeiçoamento do sistema de controle da administração pública.
Como forma de aprimorar o sistema de controle público pelo TCU, Motta sugeriu também que os parlamentares façam alterações legislativas para que as decisões do tribunal sejam mais efetivas. Ele destacou a necessidade de aperfeiçoamento do controle interno das instituições e sua integração com o controle externo (quando o controlador não está inserido na estrutura do órgão que pratica o ato que vai ser controlado).
"Estou convencido de que o efetivo controle sobre a administração pública e a luta contra a corrupção dependem da existência de instituições permanentemente engajadas nesse combate", disse Motta. De acordo com ele, se há tanta corrupção no país e tanto desperdício de recursos públicos, é porque, na prática, o sistema de controle se "defronta com sérios problemas em sua atuação cotidiana". São problemas de ordem material, normativa e gerencial, explicou.
Para Motta, os problemas materiais decorrem das restrições orçamentárias que afetam os órgãos de controle. No orçamento da União aprovado para o ano de 2005, por exemplo, as dotações do TCU representaram apenas 0,048% do total.
As restrições normativas também são significativas, pois o TCU conta hoje com apenas 1.250 profissionais de controle. Sob o aspecto gerencial, as maiores dificuldades consistem na criação de condições que permitam coordenar a ação dos diversos órgãos e entidades que, de alguma forma, participam ou detêm informações importantes para a fiscalização das atividades estatais, como o TCU, a CGU, a Polícia Federal e o Ministério Público, disse ele.
Adylson Motta afirmou que o controle público "é indispensável para assegurar a cidadania e a boa administração". E ressaltou que, sem esse controle, "a moralidade é comprometida, as leis são violadas, os recursos desviados e os agentes corrompidos". Ele acrescentou que os desvios nas obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, onde foram perdidos R$ 169 milhões em moeda, originaram-se de falhas do controle. "E os recentes escândalos nos Correios? De onde vêm, senão da falta de fiscalização?".
