Talvez os tribunais de contas tenham sua maior fragilidade no que deveria ser sua fortaleza: o fato de serem, por definição, órgãos auxiliares dos poderes legislativos. Isso faz muita gente crer e sustentar que significa subordinação, posição inferior, sujeição. Que são órgãos auxiliares, não resta dúvida, pois colaboram com os legislativos, que politicamente fiscalizam o Poder Executivo. Aos tribunais de contas cabe o papel de dar a essa fiscalização suporte técnico. Isso não diminui nem o Legislativo, que é um poder, nem os tribunais, que são coadjuvantes necessários. Dir-se-ia que os tribunais de contas são fiscais dos fiscais, sem as peias do que seja político e atrelados às normas técnicas que se embasam em leis e regulamentos de hierarquia diversa ou inferior.
Muito há de se fazer, ainda, para aperfeiçoar os tribunais de contas, a começar pelos critérios de nomeação de seus integrantes e a proibição de nepotismo. Mas temos de reconhecer que eles, o da União, os dos estados e mesmo os de algumas poucas capitais, prestam relevantes serviços à moralização do poder público.
Na semana passada, realizou-se em Curitiba o I Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público nos Tribunais de Contas. Nos últimos anos, o papel do Ministério Público, em suas diversas jurisdições, reforçou-se, na medida em que se foi desligando dos poderes executivos e atuando como agente direto da sociedade. Sua ação, mesmo contra o presidente da República e governadores, sem necessitar de provocação, agindo “ex officio”, logo fez-se ver como um instrumento eficiente de moralização e correção no trato da coisa pública.
Os procuradores junto aos tribunais de contas funcionam nessa linha, como verdadeiros fiscais dos fiscais. E, sendo profissionais, dão confiança e embasamento técnico-jurídico às suas intervenções. O simpósio realizado em Curitiba contou, em sua abertura, com a presença do governador Roberto Requião, que o prestigiou e pediu rigor na análise das contas das secretarias e empresas estatais de sua própria administração. Declinou seu objetivo: “Fazer da administração do Paraná a mais séria do Brasil”, intento dos mais elogiáveis e que não pode prescindir de fiscalização técnico-jurídica, além da política, que é suprida pela Assembléia Legislativa.
O chefe do Executivo paranaense não se limitou a pedir a colaboração do Tribunal de Contas do Estado, mas foi adiante, destacando o papel de todo o Ministério Público do País. Lembrou que o Tribunal de Contas da União também começa a atuar no sentido da moralização, acabando com o que qualificou com “absoluta anarquia” das contas públicas no País. Lembrou que o TCU sorteou cinqüenta municípios brasileiros para serem auditados por amostragem e o resultado foi desastroso. Apenas três tinham suas contas regulares. Nada menos de 47 apresentaram irregularidades. Por isso, ele quer que o TC do Paraná fiscalize “duramente” o seu governo.
Requião não ficou só no discurso. Criticou a Assembléia Legislativa, que negou intervenção no município de Nova Aurora, referiu-se às irregularidades encontradas em Matinhos e finalizou: “Essa decisão estabelece uma complacência imoral com a corrupção e isso é ruim”. E pediu que o TC envie os processos daqueles municípios ao Judiciário, para que o dinheiro desviado pela corrupção volte ao erário público.