O Tribunal de Contas do Estado está alertando os prefeitos sobre o prazo legal para entrega das prestações de contas referentes ao exercício de 2002, que vence na próxima segunda-feira, 31 de março. ?Não haverá prorrogação. O Tribunal aplicará todo o rigor da lei para os municípios que não cumprirem a determinação, o que inclui a intervenção e o afastamento do prefeito?, avisa o presidente do TC, conselheiro Henrique Naigeboren.
Desde o ano passado a prestação de contas anual tem que ser entregue em duas partes: uma documental e outra pela internet. A novidade deste ano é que o número de documentos que devem ser protocolados caiu de 54 para 10.
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