O tabelamento ou limitação das tarifas bancárias foi discutido durante três meses por deputados federais, órgãos de defesa do consumidor e Ministério Público. Acabou vencendo a proposta da equipe econômica do governo federal, que se resume no aumento da transparência e padronização dos custos e serviços prestados. Os bancos gostaram. Há dois caminhos que foram discutidos e o escolhido é o ideal, o que não significa que é o mais adequado à realidade brasileira. A transparência, a possibilidade de a clientela do sistema financeiro conhecer as tarifas e poder escolher o banco que melhor lhe convém, é a da livre concorrência. A outra é o tabelamento ou outros tipos de controles que apontam para a intervenção estatal numa atividade que, embora a mercadoria seja dinheiro, funciona sempre melhor dentro da lei da oferta e da procura.
O Conselho Monetário Nacional deverá aprovar, no final deste mês, um esboço do que foi apresentado pelo secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Nelson Barosa, durante a mais recente reunião do grupo técnico de estudos de tarifas bancárias na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. A cobrança abusiva de tarifas fica de fora, mantendo-se a suposição de que o cliente, conhecendo através de vários instrumentos divulgados as tarifas cobradas pelas instituições financeiras, esteja suficientemente esclarecido e livre para decidir com qual banco prefere trabalhar.
Embora se siga o caminho ideal de mercado, a realidade é que os brasileiros em geral, em especial os de menor renda e baixo nível de instrução e os assalariados, não têm condições de aproveitar essa liberdade. Mesmo com a aprovação da ?portabilidade?, que permite ao empregado mudar de banco com sua conta-salário, o fato é que até mesmo manter uma conta bancária é algo bastante complicado. Se não se trata de conta-salário, as exigências bancárias – necessárias, porém muitas vezes inatendíveis – levam milhões de concidadãos a nem ter conta em banco. Falta-lhes o suficiente ganho, quando não faltam até mesmo os documentos essenciais, ou estão pendurados num desses órgãos que ?sujam? na praça os nomes dos que são considerados maus pagadores. E para esses os bancos não dão colher de chá.
É legítimo e até muito conveniente que os bancos tenham elevados lucros e se capitalizem. Os nossos têm conseguido, em geral, excelentes resultados. É uma bobagem acreditar que banco não deve ganhar dinheiro, pois a iliquidez de uma entidade financeira ou sua quebra abalam a economia de um país, quando não até do mundo inteiro, como quase aconteceu com a crise de créditos imobiliários deste ano nos Estados Unidos. Mas quem manda e controla os contratos entre entidades financeiras e clientes ainda são os bancos e as fontes pagadoras. O cliente, na maioria das vezes, nem está em condições de mudar de banco, mesmo que lhe seja permitido. É o caso, por exemplo, dos aposentados que recebem seus proventos em uma determinada casa bancária. Para mudar, a coisa é tão complicada que a esmagadora maioria nem tenta. E o empregado de uma grande empresa, isoladamente, não tem o poder de barganha de que goza a empregadora para poder usufruir dos benefícios, especialmente de crédito, que estão disponíveis. Esse poder de barganha, apesar da flexibilização, remanesce com o empregador e é mais prático, embora às vezes mais caro, manter a conta onde os salários são depositados.
Quanto à transparência, como esperar que a clientela comum venha a examinar acuradamente as tarifas bancárias cobradas, mesmo que divulgadas periodicamente, para assim decidir se continua com um banco ou vai para outro mais barato? No Brasil, onde se compra a crédito ou tomam-se empréstimos pelo valor mensal das prestações, sem atinar sobre se os juros são razoáveis ou escorchantes, esperar essa lucidez dos massacrados clientes é fantasia.
Assim, chega-se à conclusão de que se decidiu torto por linhas certas e não o certo por linhas tortas. Infelizmente, no nosso País ainda se faz necessário um controle das tarifas bancárias com limitações para, senão advogar os interesses da clientela do sistema bancário, pelo menos para evitar que seja por uma ou outra instituição financeira simplesmente explorada. O governo ficou do lado que enseja a exploração, ao invés de defender os legítimos interesses do povo.