O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá pronunciar-se nos próximos dias sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, questionando a criação do Comitê de Política Monetária (Copom) – o poderoso colegiado formado pela diretoria do Banco Central e que decide a taxa de juros no País.
A Adin foi proposta pelo PDT, contra a Circular nº 2.698, editada pelo Banco Central em 1996. Essa circular criou a taxa básica do Banco Central (TBC) e o Comitê de Política Monetária (Copom).
Na Adin, o partido sustenta a ausência de autorização legal ou constitucional para que o Banco Central pudesse instituir o comitê ou a taxa básica, "muito menos mediante circular". Portanto, segundo o PDT, o ato normativo afronta os princípios da legalidade, da especialidade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica.
Ainda segundo o PDT, houve excesso de poder, já que a "diretoria colegiada do Banco Central, com embasamento dissimulado em lei, arrogou-se poderes que não lhe foram legalmente atribuídos e, agindo dessa forma, torna tal ato normativo arbitrário, ilícito e nulo".
Marco Aurélio Mello é o relator da ação. Procurado, o Banco Central informou por meio de sua assessoria de imprensa que não comentaria o assunto.
