Brasília – O Supremo Tribunal Federal realiza sessão plenária, a partir das 14 horas, para o julgamento de processos. Em pauta, o recurso extraordinário que questiona se é constitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação.
Os ministros vão analisar também, entre outros, a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra dispositivos da lei complementar que regulamenta a cobrança do ICMS. A CNT questiona a incidência do imposto sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual, internacional e intermunicipal de passageiros.
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