O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de recondução ao cargo de deputada federal feito por Janete Capiberibe. Ela perdeu o mandato no início do ano acusada de compra de votos nas eleições de 2002. No documento protocolado no STF, Janete Capiberibe alegou que a decisão da Mesa da Câmara feriu seu direito de ampla defesa.
No entendimento do ministro Carlos Ayres Britto, que julgou a ação, não houve impedimento à defesa já que a Constituição prevê recurso contra as decisões dos tribunais regionais eleitorais que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos.
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