Brasília (AE) – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje um recurso com o qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende livrar-se de um esqueleto de bilhões de reais. O INSS questiona decisões judiciais que asseguraram a revisão de pensões concedidas antes de 1995.
O relator do recurso no STF, ministro Gilmar Mendes, votou favoravelmente ao INSS. Ele entendeu que a legislação de 1995 corrigiu as pensões concedidas a partir deste período e não previu efeito retroativo. Além disso, o ministro disse que há uma regra constitucional estabelecendo que um benefício somente pode ser concedido se houver uma fonte de custeio. Após o voto de Mendes, o ministro Eros Grau pediu vista ao processo, adiando a conclusão do julgamento.
Um estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara demonstrou que, se o INSS perder a causa, terá de pagar em atrasados cerca de R$ 14 bilhões. Além dessa conta, o fluxo das despesas anuais será aumentado em até R$ 3,6 bilhões. Relator da proposta orçamentária para 2006, deputado Carlito Merss (PT-SC), comentou, recentemente, que, "se a decisão do Supremo for favorável aos pensionistas, a situação da Previdência vai ficar muito complicada".