O Brasil poderá se tornar "um paraíso da apropriação indébita" se for aprovado o projeto de lei que unifica a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária. O alerta é de Carlos André Nogueira, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco), que participou hoje (7) de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal. O projeto de lei de número 20, deste ano, foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados e está em fase de tramitação no Senado.
Segundo ele, ao fazer a fusão não haverá mais fiscalização previdenciária apenas a fiscalização da Secretaria da Receita Federal. "Quem vai fiscalizar a contribuição previdenciárias dos trabalhadores que estão nessas empresas inseridas no Simples?", interrogou. "São milhões de empresas, dezenas de milhões de trabalhadores que terão suas contribuições previdenciárias retidas, mas que não haverá uma estrutura com tamanho suficiente dedicada a essa fiscalização. Poderemos ter aqui um paraíso da apropriação indébita", alertou. Nogueira acredita que, com a unificação das fiscalizações, será privilegiada a arrecadação tributária. Com isso, pode ser deixada de lado a fiscalização previdenciária.
Nogueira afirma que há um estudo da Organização de Estados Íbero-americanos que não recomenda que se faça a arrecadação da contribuição previdenciária no Ministério da Fazenda. Segundo o sindicalista, o estudo, feito a pedido do governo argentino, afirma não houve ganho de eficiência nos países em que isso ocorreu.
Ainda segundo o presidente da Unafisco, o estudo mostra que uma das razões do fracasso da junção, é que os órgãos tendem a se dedicar à arrecadação da União, deixando de lado as questões previdenciárias. "Este processo já está começando no Brasil. Tramita na Câmara um projeto de lei em que se passa a fiscalização do Simples para os estados e municípios e a Receita ficaria com a competência supletiva voltada aos grandes contribuintes", disse Nogueira.
Nogueira fez uma diferenciação das atribuições das duas secretarias. "A fiscalização da Receita Federal se ocupa da arrecadação da União e a fiscalização da Receita Previdenciária não se preocupa apenas com a arrecadação da previdência, mas também de garantir os direitos previdenciários, para que cada trabalhador ao final do seu período de contribuição, possa se aposentar", afirmou. Segundo ele, a junção dessas estruturas, não necessariamente levará a um aumento de eficácia e eficiência.
Além do presidente da Unafisco, participaram da audiência pública o os presidentes da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Anfip), Marcelo Oliveira, do sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, Rosa Maria Campos Jorge, e do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita (Sindireceita), Paulo Antenor de Oliveira. O procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rêgo, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
