O presidente do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF), desembargador Valter Xavier, vê com receio a súmula vinculante. O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou, esta semana, lei que regulamenta o uso desse mecanismo. A partir de agora, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado processo, deverá ser seguida por juízes de instâncias inferiores em casos semelhantes.
Muitos especialistas estimam que a medida vai reduzir o número de processos na Justiça Federal. A ministra Ellen Gracie, presidente do STF, estima que a redução será de 60% a 80%. Mas a lei estipula que para uma súmula ter efeito vinculante, sete, dos onze ministros do Supremo devem ter o mesmo entendimento sobre determinado processo. Para os que defendem essa iniciativa, a lei vai promover a diminuição dos recursos contra decisões, pois os casos com a jurisprudência do STF poderão parar nas instâncias inferiores.
Xavier não vê a súmula vinculante com tanto otimismo. Ele teme que a medida engesse o Judiciário. ?Muitas vezes, a decisão estipulada pelo Supremo não se ajusta ao caso concreto. Em conseqüência, limita o juiz a tirar suas próprias conclusões?, argumenta.
O desembargador destaca que a súmula servia como uma orientação. ?Se a argumentação fosse convincente, normalmente, os juízes de outras instâncias acatavam. Mas não eram obrigados a decidir de acordo com o entendimento dos ministros do STF. Isso é perigoso. O caso concreto é que vai dizer como a decisão pode ser aplicada?, completa.
Para ele, vai haver uma discussão, em determinados casos, se cabe a aplicação ou não da súmula vinculante. ?Com essa determinação corre o risco dos juízes cometerem injustiças. É importante permitir que os juizes tenham criatividade e liberdade para trazer novos argumentos?, afirma.
Valter Xavier ressalta que há outras formas de trazer agilidade ao Judiciário, como aprimorar a estrutura de trabalho dos juízes e aumentar o número de assessores. ?A jurisprudência que, antes, era consolidada pelo tempo, o será na base do martelo. Isso acaba atrapalhando a evolução da Justiça?, conclui. (Instituto dos Magistrados do Distrito Federal)
