A Segunda Seção do STJ alterou sua Súmula 309, que trata da possibilidade de prisão civil para os casos de falta de pagamento de pensão alimentícia. A alteração no enunciado da súmula se deu por iniciativa da ministra Nancy Andrighi, que observou ser possível dar mais efetividade ao cumprimento da prisão do devedor caso se considerasse a data do ajuizamento, e não da citação.
Súmula 309 – ?O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.?
Coisa boa!
O melhor espetinho da Grande Curitiba? Esta iguaria é DELICIOSA!
Pancada no bolso!
Saiba como fazer a consulta do valor do IPVA 2025 do seu veículo no PR
Carreira!
Já pensou em mudar de carreira? Este concurso público PROMETE!
Receba Notícias no seu WhatsApp!
Receba as notícias do seu bairro e do seu time pelo WhatsApp.
Participe dos Grupos da Tribuna