STJ proíbe importação de máquinas de caça-níqueis

Brasília – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, concedeu hoje liminar que proíbe importação de máquinas caça-níqueis. Ele suspendeu a decisão do Tribunal Regional da 2ª Região que permitia às empresas Brasbin Comercial, Importação, Exportação e Serviços e Rebin Eletrônica comercializar e importar duas mil unidades de máquinas eletrônicas. Com a decisão, Naves mantém autoridade dos delegados da Receita Federal para fiscalizar o comércio de caça-níqueis no país. O argumento é que a liberação do comércio dessas máquinas pode causar grave lesão à ordem pública. Nilson Naves entende que, no momento, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado. As empresas que se sentirem lesadas, segundo ele, podem recorrer aos meios ordinários para conseguir qualquer reparação de prejuízo.

As informações são do STJ.