Por 7 votos a 1, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu nesta quarta-feira (25) o direito da antiga Varig a indenização por quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Com isso, fica mantida a indenização referente ao congelamento das tarifas aéreas durante o governo Sarney.
A antiga Varig já havia ganho a causa em outras instâncias, mas o governo federal, que teria que efetuar o pagamento, recorreu da decisão. Em 1992, o montante da indenização chegava a R$ 3 bilhões. O valor será apurado quando da liquidação, cabendo ainda recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em outro julgamento, na 2ª Seção do STJ, os ministros decidiram por unanimidade que compete exclusivamente à 1ª Vara Empresarial que realizou a venda da Unidade Produtiva Varig, decidir qualquer questão inerente a essa venda, inclusive sobre qualquer débito trabalhista. Com isso, a Justiça Trabalhista fica fora do processo de recuperação.
Fundo de pensão
Responsável pelo processo de recuperação judicial da Varig, o juiz Luiz Roberto Ayoub afirmou que a decisão do STJ em favor da Varig pode ajudar a evitar o "caos social" que se vislumbra com a falência do fundo de pensão Aerus, que não tem mais recursos para pagar as pensões dos aposentados pela companhia. Ele lembrou que o governo ainda pode recorrer ao STF, mas que, em caso de vitória da Varig, 70% dos recursos serão destinados ao fundo de pensão.
O restante vai pagar outros credores da companhia, como fornecedores de bens e serviços e funcionários demitidos recentemente sem indenização. "Esses recursos fazem frente às enormes despesas que a Varig antiga tem", disse Ayoub. O processo de reestruturação da companhia aérea, que separou uma empresa antiga com dívidas e outra empresa nova, recentemente vendida à Gol, já previa a liberação dos créditos junto ao governo. "Apostávamos nos créditos do STJ", conta o juiz.
A presidente do Sindicato dos Aeronautas, Graziela Baggio, disse que ainda terão que ser atualizados os recursos a serem liberados para a Varig com a decisão do STJ. Segundo ela, o valor estimado de R$ 3 bilhões equivale apenas à dívida reconhecida da Varig junto ao Aerus, sem correção. Ela estima que o total, ainda sem as correções decorrentes do período da ação, somam cerca de R$ 4,5 bilhões.
O STJ concedeu o direito da velha Varig à indenização pelas perdas com o congelamento de tarifas aéreas entre 1985 e 1992. Os ministros reconheceram a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.
