O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje a lei estadual que acabou com o monopólio do banco Itaú na operação das contas da administração pública estadual, que havia sido garantida até 2010 por um acordo feito pelo governador Jaime Lerner (PFL) com a instituição paulista que comprou o Banestado em 2000. A decisão do STF atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro.
A lei, aprovada pela Assembléia Legislativa em novembro, estabelecia que os recursos do governo deveriam ser movimentados apenas em bancos oficiais, escolhidos por licitação. O relator da ação no STF, ministro Gilmar Mendes, acatou os argumentos da Confederação de que a Assembléia invadiu a competência federal para legislar sobre o assunto e que o governo não pode rescindir contratos em vigência, que não apresenta qualquer irregularidade. (Leia mais na edição de amanhã do jornal O Estado do Paraná)
